Funatura - Fundação Pró-Natureza

Regimento Interno

 

PROPOSTA DEFINITIVA DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA FUNATURA (24 DE MAIO DE 2011)

INTRODUÇÃO

Este Regimento Interno tem como objetivo estabelecer normas, procedimentos e demais elementos operacionais necessários à adequada administração da Fundação Pró-Natureza – FUNATURA. Regula, dessa forma, direitos e obrigações concernentes à sua organização, objetivos, patrimônio e relações, de acordo com princípios e diretrizes estabelecidos na forma do Art. 26 do Estatuto em vigor. O Estatuto foi protocolado e registrado em 11 de março de 2002 no Livro A-03 do Cartório do 2o. Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas de Brasília sob o no. 00034920, e anotado à margem do Registro no. 00001086, conforme autorização em 25 de fevereiro de 2002 da Promotoria de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público da União.

 

CAPÍTULO I

Da Entidade

Art.1º. – A Fundação Pró-Natureza – FUNATURA foi criada no dia 30 de julho de 1986 mediante Ata de Constituição, lavrada por escritura pública, a folhas números 041 a 045, do Livro n º 678, do Cartório do 2º. Ofício de Notas de Brasília – DF, e inscrita sob o número 01.086, do Livro A-04, do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília – DF, no dia 05 de setembro de 1986, como Pessoa Jurídica.

Art.2º. – A Fundação Pró-Natureza – FUNATURA é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e prazo indeterminado, com sede e foro em Brasília-DF, SCLN 107, Bloco “B”, Salas 201 a 207, Edifício Gemini Center, inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o n º 02618445/0001-65, possuindo patrimônio próprio formado através de dotação inicial e acrescidos, com a finalidade de contribuir para a conservação dos recursos naturais, em todas as regiões do país. Parágrafo Único: A FUNATURA poderá estabelecer agências ou escritórios de representação, em outras unidades da Federação, com atuação em qualquer parte do território nacional, regendo-se pela Legislação aplicável e pelas normas do Estatuto.

Art.3º. – Os Planos e Programas desenvolvidos no cumprimento das finalidades da FUNATURA, a que se refere o Parágrafo Único do Art.5º. do Estatuto, terão vigência respectivamente trienal e anual, devendo incluir Projetos de iniciativa da própria entidade ou serem objeto de Convênio ou Contrato da FUNATURA com terceiros.

Parágrafo Único: O Relatório Anual de Atividades e a Proposta Orçamentária Anual da FUNATURA indicarão, respectivamente, a que aspectos da missão e finalidade estatutária correspondem os Projetos referentes ao exercício em causa.

Art.4º. – A FUNATURA poderá atribuir taxa de administração por serviços que prestar a terceiros, mediante contrato ou convênio, para execução de projetos, estudos ou relatórios, de forma a cobrir despesas fixas e de infra-estrutura, cujo valor será estabelecido de acordo com entendimento prévio entre as partes.

Parágrafo Primeiro: Qualquer valor residual, resultante da cobrança da taxa de administração e de receitas eventuais provenientes da prestação de serviços, será incorporado ao Fundo Financeiro da FUNATURA, sendo expressamente vedada a distribuição de tal valor sob a forma de gratificação, em pecúnia, aos membros dos Conselhos e da Estrutura Executiva.

Parágrafo Segundo: Todo e qualquer bem que venha a ser incorporado ao patrimônio da Fundação, será objeto de tombamento e devidamente registrado.

Parágrafo Terceiro: O Conselho de Curadores deliberará sobre a aquisição ou alienação de bens patrimoniais da FUNATURA.

 

CAPÍTULO II

Dos Integrantes da Funatura

Art.5º. – Integram a FUNATURA as pessoas físicas e entidades responsáveis pela criação e manutenção da entidade, na qualidade de membros Fundadores, Honorários ou Colaboradores, conforme o Art.9º. do Estatuto.

Parágrafo Primeiro: Para observância dos termos deste Artigo será anualmente atualizada a relação dos membros da FUNATURA.

Parágrafo Segundo: Constituem direitos dos membros Fundadores, Honorários, e Colaboradores: I.Participar das atividades e programas promovidos ou patrocinados pela Fundação; II.Receber publicações informativas das atividades em curso; III.Ter acesso à biblioteca da FUNATURA; IV.Apresentar sugestões sobre objetivos da FUNATURA, por intermédio da Diretoria.

 

CAPÍTULO III

Dos Órgãos da Administração

Art.6º. São órgãos da administração da FUNATURA, na forma do Art. 10 do Estatuto:

I.O Conselho de Curadores;

II.A Diretoria;

III.O Conselho Fiscal;

IV.A Estrutura Executiva.

 

CAPÍTULO IV

Do Conselho de Curadores

Art.7º. – O Conselho de Curadores aprovará, ao final de cada ano, o seu calendário de reuniões para o exercício subseqüente. Parágrafo Primeiro: O Presidente do Conselho convocará as reuniões do colegiado com antecedência mínima de 15 dias, em conformidade sempre que possível com o calendário aprovado previamente, e por ofício ou por mídia eletrônica. Parágrafo Segundo: O quorum para instalação e deliberação das reuniões do Conselho de Curadores é a maioria absoluta dos seus membros, em primeira convocação, e um terço dos seus membros em segunda convocação, respeitados os preceitos do Arts. 32 e 37 do Estatuto, nos casos de dissolução da entidade e de alteração estatutária.

Art. 8º. – O Conselho de Curadores nomeará individualmente os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal, mediante proposta de um ou mais Conselheiros, e apresentação das referências curriculares dos candidatos.

Art.9º. – O Conselho de Curadores poderá consultar os membros que constarem da relação a que se refere o Parágrafo Primeiro do Art.5º deste Regimento, com o objetivo de estabelecer a representação de Fundadores citada no Art. 11 do Estatuto.

Art. 10º. – Os membros do Conselho de Curadores poderão ser substituidos, em suas faltas e/ou impedimentos, em caráter temporário e em não havendo quorum para deliberação sobre matéria relevante, por membros do Conselho Fiscal ou, reciprocamente, no Conselho Fiscal, por membros do Conselho de Curadores.

Art.11 – Os Conselheiros que, por motivo relevante, não puderem comparecer à reunião do Conselho de Curadores, poderão enviar seus pareceres por via eletrônica, com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas, ao Presidente do Conselho.

Parágrafo Primeiro: A contribuição a que se refere este artigo não poderá ser considerada para verificação de quorum ou para o resultado da votação sobre a matéria.

Parágrafo Segundo: Ressalve-se, em relação ao inciso II do Art. 18 do Estatuto, a obrigatoriedade da apresentação prévia das Atas de Reunião do Conselho de Curadores, à Procuradoria de Fundações e Entidades de Interesse Social, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para aprovação.

Art. 18 do Estatuto, Inciso II – Compete à Diretoria: ....elaborar a proposta de Regimento Interno e suas eventuais alterações, submetendo-as oportunamente, por intermédio do Diretor Presidente à apreciação do Conselho de Curadores; uma vez aprovadas, remeter as respectivas cópias aos órgãos de fiscalização competentes;

Art.12 – A expressão “competência no campo da conservação dos recursos naturais e do meio ambiente”, constante do Art. 11 do Estatuto, pode abranger além das áreas específicas de ciências biológicas e correlatas, os aspectos de economia e finanças, administração, jurídicos e sociais inerentes à missão e às finalidades da FUNATURA.

Art. 11 do Estatuto – O Conselho de Curadores é órgão deliberativo máximo da FUNATURA, constituído por 17 (dezessete) membros, dos quais 6 (seis) membros representando os Fundadores, todos pessoas físicas de ilibada reputação e reconhecida competência no campo da conservação dos recursos naturais e do meio ambiente, nomeados pelo próprio Conselho, para um mandato de 3 (três ) anos, podendo ser reconduzidos.

 

CAPÍTULO V

Da Diretoria

Art. 13 – As Competências da Diretoria, composta do Presidente e de dois Vice-Presidente estão definidas no Capitulo VIII do Estatuto, podendo o Diretor Presidente delegar, a seu critério, e a cada Vice-Presidente, a supervisão de uma ou mais Atividades atribuidas à Estrutura Executiva.

Art. 14 – A Diretoria encaminhará à apreciação do Conselho Fiscal, no prazo de 15 dias após a Reunião do Conselho de Curadores realizada ao final de cada exercício, o respectivo Relatório Anual, bem como a Proposta Orçamentária para o ano subseqüente.

Parágrafo Único: Concluída a elaboração do Balanço e das Contas do exercício findo, os referidos documentos serão submetidos pela Diretoria ao exame dos membros do Conselho Fiscal, por intermédio de seu Presidente, em prazo não inferior a 15 dias antes da primeira Reunião do Conselho de Curadores convocada em cada exercício.

Art. 15 – O Diretor Presidente, em relação ao que dispõe o Art. 19 do Estatuto:

I.submeterá previamente ao exame da Diretoria as propostas de acordos com as terceiras entidades referidas no inciso III;

II.poderá aplicar, a seu critério, os dispositivos do inciso IV, aos especialistas que compõem o Grupo de Assessoramento Técnico, definidos no inciso I do Art. 18 do Estatuto.

Art. 19 do Estatuto – Compete ao Diretor Presidente: III.assinar, em nome da FUNATURA, todos os documentos que representem as diversas modalidades de acordos com terceiras entidades ou pessoas físicas, com o propósito de assegurar o pleno cumprimento dos objetivos da FUNATURA, observado o disposto no Regimento Interno;  IV.executar todos os atos de admissão, designação, promoção, transferência, e dispensa de empregados da FUNATURA, na forma do Regimento Interno;

Art. 18 do Estatuto – I....Grupo de Assessoramento Técnico composto de especialistas contratados por prazo determinado;

 

CAPÍTULO VI

Do Conselho Fiscal

Art.16 - O Conselho Fiscal fica obrigado, quanto ao seu funcionamento, às determinações dos Art. 21 e Art. 22 e incisos do Estatuto, e às imposições deste Regimento, sem prejuízo das determinações legais que regem suas funções.

Art. 21 do Estatuto. – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração financeira e contábil da FUNATURA, sendo composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos pelo Conselho de Curadores, para um mandato de 3 (três anos) , podendo ser reconduzidos.

Art. 22 do Estatuto – Ao Conselho Fiscal compete:

I. examinar, procedendo a ressalvas sempre que necessário, e aprovar as contas, relatórios, balanços e orçamentos anuais da FUNATURA, emitindo pareceres para orientação da Diretoria e do Conselho de Curadores;

II.comparecer às reuniões do Conselho de Curadores sempre que convidados para prestar esclarecimentos sobre seus pareceres;

III.emitir outros pareceres e responder a consultas, quando solicitados pelo Conselho de Curadores;

IV.zelar pelo patrimônio da FUNATURA; V.acompanhar o trabalho de eventuais auditores independentes; e

VI.opinar sobre as operações patrimoniais realizadas.

 

CAPÍTULO VII

Da Estrutura Executiva

Art. 17 - A Estrutura Executiva da Funatura compreende as seguintes unidades administrativas, por ordem hierárquica:

I.A Diretoria, composta pelo Diretor Presidente e pelos 1º. e 2º. Vice Presidentes, todos membros do Conselho de Curadores;

II.A Superintendência, chefiada pelo Superintendente Executivo nomeado pelo Conselho de Curadores, e com o apoio do Superintendente Técnico, designado pela Diretoria conforme o disposto no Inciso III do Art. 18 do Estatuto;

III.As Equipes de Projetos, organizadas pela Diretoria e chefiadas por Coordenadores, estes designados individualmente pela Diretoria para cada Projeto, por proposta do Superintendente Executivo.

Parágrafo Único – Os especialistas que compõem o Grupo de Assessoramento Técnico a que se refere o inciso I do Art. 18 do Estatuto e que farão parte das Equipes de Projetos, mencionadas no inciso III do mesmo Art.18, poderão ser contratados individualmente ou por intermédio de associações de consultores e similares.

Art. 18 do Estatuto – Compete à Diretoria: I.submeter ao Conselho de Curadores a proposta de organização ou de eventuais alterações da Estrutura Executiva da FUNATURA, a ser composta por unidades administrativas constituídas de empregados contratados diretamente na forma da legislação trabalhista em vigor, e por um Grupo de Assessoramento Técnico composto de especialistas contratados por prazo determinado; II. designar o Superintendente Técnico e demais ocupantes das funções de chefia na Estrutura Executiva, selecionados todos de acordo com as respectivas especificações e de suas qualificações, cabendo à Diretoria orientá-los e apoiá-los em sua atuação, e avaliar seu desempenho;

Art. 18 – As Atividades da Estrutura Executiva, referidas no Art. 25 do Estatuto, compreendem:

a)Representação Externa e Relacionamento com Órgãos Governamentais e Privados;

b)Elaboração e Gestão de Projetos, Contratos e Convênios, Cumprimento daLegislação Aplicável de Natureza Institucional, Trabalhista e Patrimonial.

c)Formulação e Execução de Planos, Programas, Projetos e Orçamentos nas seguintesáreas operacionais:

I.Atividades de natureza técnica, científica e administrativa consentâneas com a Missão e as Finalidades da Funatura;

II.Financeira: Contabilidade; Faturamento; Pagamentos; Recebimentos; Obrigações e Tributos; Movimentação Bancária;

III.Patrimonial: Aquisição, Registro, Manutenção e Alienação de Terrenos e, Prédios, Biblioteca, Arquivos, Veículos, Marcas, Móveis e Utensílios, Equipamentos de Comunicação, Projeção, Gravação, Processamento de Dados, Material de Escritório, Limpeza e Manutenção e de Atividades de Campo;

IV.Pessoal: Admissão, Designação e Dispensa, Contratos e Tributos, Saúde e Seguros, Férias e Licença, Capacitação, Avaliação, Promoção.

V.Comunicações: Identificação, Registro, Envio e Recebimento de Ofícios, Cartas e Memorandos, Telefones, Fax, e Mídia Eletrônica.

Art. 25 do Estatuto – As atividades e competências das unidades que compõem a Estrutura Executiva serão definidas no Regimento Interno da FUNATURA, a ser proposto pela Diretoria ao Conselho de Curadores, na forma do Art. 18, inciso II deste Estatuto (citado acima, após o Art. 11 deste Regimento). CAPÍTULO VIII Da Superintendência Art. 19 – Ao Superintendente Executivo, com a colaboração do Superintendente Técnico, cabe elaborar os programas, orientar e dirigir a execução das Atividades referidas no Art. 18 deste Regimento, de acordo com prioridades fixadas pela Diretoria.

 

CAPÍTULO IX

Das Equipes de Projetos

Art.20 – Cada Equipe será chefiada por um Coordenador para a execução do respectivo Projeto, de acordo com os padrões aprovados pela Diretoria e/ou pela Superintendencia, em seus aspectos técnico-científicos, sociais e econômicos, e em conformidade com as exigências contratuais de observância ténica e qualidade nos prazos, relatórios, fluxos de caixa, e outras. Cabe a cada Coordenador zelar ademais pelas condições de saúde e segurança dos componentes de suas equipes, e manter adequado relacionamento com terceiras entidades, públicas e privadas, associadas ao Projeto.

Art. 21 – O Coordenador de cada Projeto deverá participar mensalmente de uma reunião de acompanhamento dos trabalhos sob sua responsabilidade, a ser programada pelo Superintendente Executivo, podendo contar com a presença de um ou mais membros da Diretoria, seus superiores hierárquicos, desde que previamente informados.

 

CAPÍTULO X

Disposições Finais

Art.22 – A observância da data de 31 de março, indicada no “caput” do Art. 31 do Estatuto, para apresentação da prestação de contas ao Conselho de Curadores, dependerá da disponibilização do Programa Anual da Declaração de Imposto de Renda.

Art. 31 do Estatuto – A prestação anual de contas da FUNATURA será submetida ao Conselho de Curadores até 31 de março de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior...

Art.23 – O disposto no Art. 36 do Estatuto é aplicável igualmente às atitudes e comportamento dos dirigentes, empregados e contratados da FUNATURA, conforme a proposta de normas disciplinares a serem submetidas pela Diretoria à consideração e aprovação do Conselho de Curadores.

Art. 36 do Estatuto - No desenvolvimento de suas atividades, a FUNATURA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Art.24 – A Diretoria poderá complementar, por intermédio de Resoluções, os dispositivos constantes deste Regimento Interno.

Art.25 – Este Regimento, uma vez aprovado pelo Conselho de Curadores, entra em vigor na data de seu registro em Cartório.

 

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