Funatura - Fundação Pró-Natureza

Estatuto

 

ESTATUTO DA FUNATURA

CAPÍTULO I

Da Entidade

Art.1º - A Fundação Pró-Natureza, que também usará a denominação abreviada FUNATURA, é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída por prazo indeterminado, com sede e foro em Brasília-DF.

Parágrafo Único: A FUNATURA poderá estabelecer agências ou escritórios de representação, em outras unidades da Federação, com atuação em qualquer parte do território nacional, regendo-se pela Legislação aplicável e pelas normas deste Estatuto.

 

CAPÍTULO II

Da Missão

Art. 2º - A FUNATURA tem por missão defender o meio ambiente no Brasil, com ênfase na manutenção da diversidade biológica e na melhoria da qualidade de vida de sua população, contribuindo para o uso sustentável dos recursos naturais em todas as regiões do País, de modo geral, e nos biomas Cerrado e Pantanal, em particular.

 

CAPÍTULO III

Da Finalidade

Art. 3º - Para realizar a missão definida no Art. 2º, a FUNATURA tem por finalidade promover e estimular:

a) os estudos e pesquisas sobre os recursos naturais e seu manejo adequado;

b) as pesquisas e ações visando garantir a sobrevivência das espécies raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, da flora e da fauna silvestre;

c) a criação e o estabelecimento de unidades de conservação e outras áreas protegidas;

d) a conscientização da sociedade a respeito da conservação da natureza;

e) a capacitação de recursos humanos em atividades coerentes com sua missão;

f) o turismo ecológico e cultural, através de visitas a unidades de conservação e outras áreas protegidas visando, fundamentalmente, a educação e interpretação ambientais, em contato com a natureza;

g) a ação das entidades públicas e privadas com atribuições ou finalidades relacionadas com a proteção do meio ambiente, e apoiá-las para que adotem medidas e práticas adequadas ao uso racional e sustentável dos recursos naturais;

h) o intercâmbio com entidades ambientalistas e científicas, nacionais e internacionais, bem como o desenvolvimento de iniciativas congêneres;

i) a divulgação de técnicas conservacionistas, métodos de produção e formas de aproveitamento fundamentado no manejo equilibrado dos recursos naturais em sítios ecológicos de relevância cultural;

j) a realização de estudos de impacto ambiental decorrente das atividades antrópicas, de modo a prevenir a degradação ambiental em todas as suas manifestações;

k) a educação do público para a correta utilização dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente, dedicando especial atenção às comunidades carentes, sem qualquer forma de discriminação de cor, raça, condição social, credo político e/ou religioso;

l) ações de saúde e assistência social junto a comunidades localizadas em áreas de influência de unidades de conservação.

Art. 4º - A FUNATURA não possui conotação religiosa ou político-partidária, passando ao largo de quaisquer questões incompatíveis com sua finalidade estatutária.

 

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio

Art. 5º - Ao Conselho de Curadores da FUNATURA compete autorizar previamente a captação dos recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da FUNATURA junto a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, e também a exploração de atividades comerciais, podendo a FUNATURA alienar ou dispor dos produtos e serviços decorrentes da execução de suas atividades, desde que toda a renda, os recursos ou resultados operacionais decorrentes sejam aplicados na consecução de sua finalidade estatutária.

Parágrafo Único - Entende-se por atividades da FUNATURA as ações desenvolvidas no cumprimento de sua finalidade estatutária, mediante: a execução direta de projetos, programas ou planos de ações; a doação de recursos físicos, humanos e financeiros; ou a prestação de serviços a outras entidades e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art. 6º - A FUNATURA destinará, preferencialmente, recursos para a constituição de um Fundo Financeiro, cuja renda contribuirá para garantir sua manutenção e autonomia econômicofinanceira.

Art. 7º - A alienação ou constituição de qualquer ônus sobre bem ou direito integrante do patrimônio da FUNATURA, somente far-se-á respeitando-se as disposições constantes deste Estatuto e do Regimento Interno da FUNATURA, sendo necessária a aprovação de dois terços dos membros do Conselho de Curadores, na hipótese de se tratar de bens de elevado valor, em montante superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) referentes a 8 de fevereiro de 2002, ou valor equivalente atualizado mediante a aplicação do IPC da Fundação Getúlio Vargas, ou do índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo Único - Os bens imóveis e equipamentos de elevado valor que integrem o patrimônio da FUNATURA somente serão alienados por via judicial, ouvido o Ministério Público.

Art. 8º - A FUNATURA poderá adquirir, ou receber em doação, bens imóveis ou equipamentos com o objetivo de utilizá-los em seus trabalhos ou repassá-los a outras entidades governamentais ou não governamentais sem fins lucrativos e de finalidades conservacionistas.

 

CAPÍTULO V

Dos Integrantes da FUNATURA

Art. 9º - Integram a FUNATURA os seguintes membros:

I – Fundadores: as pessoas físicas que assinaram a Ata de Constituição da FUNATURA;

II – Honorários: pessoas ou entidades que se destacaram na defesa do meio ambiente ou contribuíram de forma espontânea e significativa para o progresso da FUNATURA;

III – Colaboradores: pessoas ou entidades que colaboram com a FUNATURA na realização de sua finalidade estatutária.

 

CAPÍTULO VI

Dos Órgãos da Administração da FUNATURA

Art. 10º - São Órgãos da administração da FUNATURA:

I - O Conselho de Curadores;

II – A Diretoria;

III – O Conselho Fiscal;

IV – A Estrutura Executiva.

 

CAPÍTULO VII

Do Conselho de Curadores

Art. 11º – O Conselho de Curadores é o órgão deliberativo máximo da FUNATURA, constituído por 17 (dezessete) membros, dos quais 6 (seis) membros representando os Fundadores, todos pessoas físicas de ilibada reputação e reconhecida competência no campo da conservação dos recursos naturais e do meio ambiente, nomeados pelo próprio Conselho, para um mandato de 3 (três) anos podendo ser reconduzidos.

Art. 12º – Não poderão integrar o Conselho de Curadores as pessoas que:

a) se encontrarem em litígio judicial com a FUNATURA ;

b) estejam associadas direta ou indiretamente a entidades de interesses conflitantes com a finalidade da FUNATURA ou com ela mantenham relacionamento comercial;

c) sejam empregados ou contratados da FUNATURA.

Art. 13º - O Conselho de Curadores é dirigido por um Presidente, eleito por escrutínio secreto pelos próprios conselheiros para um mandato de 3 (três) anos, e podendo ser reeleito por mais um período para o mesmo cargo.

Parágrafo Primeiro – O Conselho de Curadores reúne-se ordinariamente uma vez por semestre, ou extraordinariamente quando se fizer necessário, mediante convocação formal de seu Presidente.

Parágrafo Segundo – O Conselho de Curadores se instala e delibera com a presença da maioria simples de seus membros, em primeira chamada, ou 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda chamada, respeitadas as exigências estabelecidas neste Estatuto, dispondo ademais o seu Presidente, além do voto comum de membro, do voto de qualidade.

Art. 14º – Compete ao Conselho de Curadores:

I – definir a missão e a finalidade da FUNATURA, fixar a orientação estratégica geral e o desdobramento das atividades da organização, visando seu contínuo aprimoramento;

II – estabelecer as diretrizes administrativas e aprovar as normas e procedimentos internos da FUNATURA propostos pela Diretoria, bem como a organização e as atribuições da Estrutura Executiva, e o respectivo plano de cargos e salários,

III - supervisionar a observância e o fiel cumprimento do Estatuto e do Regimento Interno, e zelar pela formação de uma imagem externa de integridade, ética e transparência perante os diversos públicos;

IV – analisar e aprovar os planos, programas, projetos e o orçamento anual, propostos pela Diretoria, assim como acompanhar a sua execução, colaborando para a mobilização dos recursos humanos, financeiros e materiais correspondentes, e avaliar periodicamente os resultados obtidos;

V – aprovar, mediante proposta da Diretoria, o estabelecimento de agências ou escritórios de representação nos termos do Art. 1º, parágrafo único, e a nomeação de representantes isolados, devendo para tanto decidir, em reunião ordinária do Conselho de Curadores, pela maioria absoluta dos membros;

VI – fixar critérios para a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, e de operações que onerem o patrimônio da FUNATURA;

VII – aprovar o relatório e a prestação anual de contas submetido pela Diretoria, bem como a eventual contratação de auditores independentes;

VIII – eleger o seu Presidente;

IX– escolher e nomear os membros do Conselho de Curadores, conceder-lhes licença, e promover a periódica renovação do órgão, orientando os novos membros para o exercício pleno de suas funções;

X – escolher, nomear, e substituir, entre seus pares, os membros da Diretoria;

XI – escolher, nomear e substituir os membros do Conselho Fiscal;

XII – reformular o Estatuto quando se fizer necessário;

XIII – aprovar o Regimento Interno e suas alterações, propostos pela Diretoria,

XIV – determinar os critérios para a seleção e nomeação dos membros honorários e colaboradores da Fundação, conforme o disposto no Art. 9º deste Estatuto;

XV – autorizar previamente, por proposta da Diretoria, a captação de recursos de terceiros e a exploração de atividades comerciais, na forma do Art. 5o;

XVI – deliberar sobre as alienações de seus imóveis ou equipamentos de elevado valor, propostas pela Diretoria, na forma do Art. 7o.;

XVII – deliberar sobre a extinção da FUNATURA, observando as disposições legais pertinentes à matéria, assim como apresentar as justificativas que recomendam tal medida, submetendo-a a apreciação dos órgãos de fiscalização e controle de Entidades Fundacionais;

XVIII – resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno.

Art. 15º – Compete ao Presidente do Conselho de Curadores:

I – convocar e presidir as reuniões do Conselho de Curadores;

II – orientar e supervisionar a atuação da Diretoria;

III – cumprir os encargos de que for incumbido pelo Conselho de Curadores;

VI – delegar atribuições, e indicar substituto em suas ausências e impedimentos;

VII – atribuir individualmente aos membros do Conselho de Curadores, a realização de tarefas e o exame das matérias submetidas à deliberação do órgão, na forma do Art. 14 deste Estatuto.

 

CAPÍTULO VIII

Da Diretoria

Art. 16º – A FUNATURA é administrada por uma Diretoria, composta de 3 (três) Diretores, sendo um deles o Presidente e os demais 1o. e 2o. Vice Presidentes, nomeados pelo Conselho de Curadores dentre seus pares para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser renovado, e substituíveis ad nutum por deliberação do Conselho.

Parágrafo Único – Os conselheiros nomeados para o exercício das funções de Diretoria poderão participar das reuniões do Conselho de Curadores, sem direito a voto em matéria de competência da Diretoria, na forma do Art. 18.

Art. 17º – À Diretoria cabe cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, a as normas, deliberações e atividades aprovadas pelo Conselho de Curadores da FUNATURA, observado o disposto no Art. 3º e no Parágrafo Único do Art. 5o.deste Estatuto, respectivamente.

Art. 18º – Compete à Diretoria:

I – submeter ao Conselho de Curadores a proposta de organização ou de eventuais alterações da Estrutura Executiva da FUNATURA, a ser composta por unidades administrativas constituídas de empregados contratados diretamente na forma da legislação trabalhista em vigor, e por um Grupo de Assessoramento Técnico composto de especialistas contratados por prazo determinado;

II – elaborar a proposta de Regimento Interno e suas eventuais alterações, submetendo-as oportunamente, por intermédio do Diretor Presidente à apreciação do Conselho de Curadores; uma vez aprovadas, remeter as respectivas cópias aos órgãos de fiscalização competentes;

III - designar o Superintendente Técnico e demais ocupantes das funções de chefia na Estrutura Executiva, selecionados todos de acordo com as respectivas especificações e de suas qualificações, cabendo à Diretoria orientá-los e apoiá-los em sua atuação, e avaliar seu desempenho;

IV – propor ao Conselho de Curadores a aprovação, para a FUNATURA:

a) das diretrizes administrativas e das normas e procedimentos internos;

b) dos planos, programas, projetos e proposta orçamentária anual;

c) do estabelecimento de agências ou escritórios de representação e a nomeação de representantes isolados;

d) do relatório e prestação anual de contas;

e) da captação de recursos de terceiros e exploração de atividades comerciais;

f) da alienação de imóveis ou equipamentos de elevado valor.

V – assinar, por intermédio de pelo menos dois Diretores, ou seus substitutos, quaisquer documentos referentes ao giro de negócios, tais como cheques, endossos, ordens de pagamento, títulos de crédito, e outros atos onerosos.

Art. 19º – Compete ao Diretor Presidente:

I – orientar, dirigir e supervisionar as atividades da FUNATURA, representar a FUNATURA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, definir em reunião da Diretoria as responsabilidades dos demais Diretores nas áreas de administração, finanças, planejamento e desenvolvimento, e constituir mandatários e procuradores;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria, pelo menos cada dois meses, e indicar seu substituto eventual;

III – assinar, em nome da FUNATURA, todos os documentos que representem as diversas modalidades de acordos com terceiras entidades ou pessoas físicas, com o propósito de assegurar o pleno cumprimento dos objetivos da FUNATURA, observado o disposto no Regimento Interno;

IV – executar todos os atos de admissão, designação, promoção, transferência, e dispensa de empregados da FUNATURA, na forma do Regimento Interno;

V – submeter ao Conselho de Curadores e ao Conselho Fiscal, às épocas devidas, os relatórios, prestações de contas, e demais informações e documentos previstos neste Estatuto e no Regimento Interno.

Art. 20º - Compete aos Diretores Vice Presidentes:

I – assistir o Diretor Presidente no exercício de suas atribuições, assim como substituí-lo em suas ausências e impedimentos;

II – assumir as responsabilidades que lhes forem definidas pelo Diretor Presidente em reunião da Diretoria;

III – supervisionar as atividades da Estrutura Executiva nas áreas de responsabilidade indicadas na forma do inciso II deste artigo.

 

CAPÍTULO IX

Do Conselho Fiscal

Art. 21º – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração financeira e contábil da FUNATURA, sendo composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos pelo Conselho de Curadores, para um mandato de 3 (três anos), podendo ser reconduzidos.

Parágrafo Único: Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir formação acadêmica e profissional compatível com seus cargos e funções, aplicando-se a este caso o disposto no Art.12 deste Estatuto.

Art. 22º – Ao Conselho Fiscal compete:

I – examinar, procedendo a ressalvas sempre que necessário, e aprovar as contas, relatórios, balanços e orçamentos anuais da FUNATURA, emitindo pareceres para orientação da Diretoria e do Conselho de Curadores,

II – comparecer às reuniões do Conselho de Curadores sempre que convidados para prestar esclarecimentos sobre seus pareceres;

III – emitir outros pareceres e responder a consultas, quando solicitados pelo Conselho de Curadores;

IV – zelar pelo patrimônio da FUNATURA;

V – acompanhar o trabalho de eventuais auditores independentes; e

VI – opinar sobre as operações patrimoniais realizadas.

 

CAPÍTULO X

Da Estrutura Executiva

Art. 23º – À Estrutura Executiva cabe cumprir a missão e a finalidade da FUNATURA e realizar

as atividades correspondentes, na forma dos Art. 2º e 3o. e do Parágrafo Único do Art.

5o.deste Estatuto, respectivamente.

Art. 24º – A Estrutura Executiva é organizada nos termos Art. 18, inciso I, deste Estatuto

Art. 25º – As atividades e competências das unidades que compõem a Estrutura Executiva serão definidas no Regimento Interno da FUNATURA, a ser proposto pela Diretoria ao Conselho de Curadores, na forma do Art. 18, inciso II deste Estatuto

 

CAPÍTULO XI

Do Regimento Interno

Art. 26º – O Regimento Interno da FUNATURA tem como objetivo incorporar aos princípios e diretrizes constantes do Estatuto as normas, procedimentos e demais elementos operacionais necessários à adequada administração da entidade.

Art. 27º – Ao aprovar o Regimento Interno, mediante proposta da Diretoria, o Conselho de Curadores fixará, dentre outros aspectos :

I – o modo de convocação e quorum para a instalação de suas reuniões e as do Conselho Fiscal, respeitados os princípios adotados neste Estatuto e o disposto nos Arts. 32º e 37º;

II – o quorum de suas deliberações e as do Conselho Fiscal, respeitados os princípios adotados neste Estatuto;

III – o modo de nomeação dos membros da Diretoria,

IV – o modo de substituição de seus membros, os da Diretoria e os do Conselho Fiscal, em suas faltas e/ou impedimentos;

V – o modo de resolução dos casos omissos neste Estatuto;

 

CAPÍTULO XII

Do Exercício Financeiro e Orçamentário

Art. 28º – O exercício financeiro da FUNATURA coincidirá com o ano civil.

Art. 29º – A proposta orçamentária da FUNATURA para o exercício subseqüente será submetida ao Conselho de Curadores até 15 de novembro de cada ano, e conterá a estimativa de receita, por fontes, e a previsão de despesa, por elementos, devendo o Conselho de Curadores deliberar sobre a proposta no prazo de 30 (trinta) dias de seu encaminhamento pelo Diretor Presidente.

Art. 30º – Uma vez aprovada a proposta orçamentária ou transcorrido o prazo referido no artigo anterior sem que se tenha verificado sua aprovação, a Diretoria estará autorizada a proceder à sua execução, e a encaminha-la para conhecimento do órgão competente do Ministério Público.

Art. 31º – A prestação anual de contas da FUNATURA será submetida ao Conselho de Curadores até 31 de março de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior e observará no mínimo:

I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da FUNATURA, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria previsto pela Lei 9.790/99, de acordo com o regulamento aplicável;

IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, conforme determina o Parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal.

V – a apresentação do relatório circunstanciado de atividades, o balanço patrimonial, as demonstrações de resultados do exercício e das origens e aplicações de recursos, os dados discriminados de execução orçamentária, o parecer do Conselho Fiscal e, conforme o caso, o relatório e parecer de auditoria externa.

 

CAPÍTULO XIII

Da Dissolução

Art. 32º – A FUNATURA extinguir-se-á pelo voto de 4/5 (quatro quintos) da totalidade dos membros do Conselho de Curadores, depois de ouvidos os outros órgãos da entidade, na hipótese de ser inviável sua continuidade.

Parágrafo Primeiro: Em caso de dissolução, o Conselho de Curadores, mediante entendimento com o Ministério Público, procederá à sua liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento de dívidas e todos os atos de disposição que estime necessário;

Parágrafo Segundo: Na hipótese da FUNATURA obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, e cuja finalidade social lhe seja preferencialmente similar;

Parágrafo Terceiro: O patrimônio residual da FUNATURA deverá ser integralmente revertido a outra(s) pessoa(s) jurídica(s) sem fins lucrativos, definida(s) pelo Conselho de Curadores, e cuja finalidade social lhe seja preferencialmente similar.

 

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Finais

Art. 33º – Os membros do Conselho de Curadores, da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como os empregados da FUNATURA, não responderão subsidiária ou solidariamente pelas dívidas e obrigações da FUNATURA, salvo nos casos de excesso de mandato ou infração estatutária.

Art. 34º – Fica expressamente vedada, sob qualquer forma ou pretexto, a distribuição entre os conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações ou parcelas do patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

Art. 35º – Os recursos e rendas obtidas pela FUNATURA serão aplicados integralmente no País e com o propósito de manter e desenvolver sua finalidade estatutária.

Art. 36º – No desenvolvimento de suas atividades, a FUNATURA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Art. 37º – O presente Estatuto somente poderá ser alterado pela maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho de Curadores.

Parágrafo Único – Este Estatuto é reformável na sua generalidade, mas inalterável sob pena de nulidade nas disposições relativas à FUNATURA que dizem respeito à (ao):

I – defesa do meio ambiente;

II – promoção da educação e da cultura para a defesa do meio ambiente;

III – não-vitaliciedade dos cargos e funções;

IV – destinação do patrimônio;

V – caráter apartidário e apolítico.

Art. 38º – A FUNATURA adotará práticas de gestão administrativas, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos dirigentes da entidade e seu cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau e ainda pelas pessoas jurídicas dos quais os mencionados anteriormente sejam controladores.

Art. 39º – A FUNATURA poderá, para melhor atingir sua finalidade, firmar convênios e acordos com outras entidades congêneres, organizações econômicas, públicas ou privadas e organismos internacionais, bem como celebrar Termo de Parceria com o Poder Público.